2010-06-25 - Parecer 4/2010 - Freguesia de Valada

Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária (excepção)

2011-07-07 - Parecer 4/2010 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Emite parecer, homologado pelo Ministro da Defesa Nacional em 30 de Maio de 2011, relativamente ao contrato de aquisição de equipamento militar e respectivo contrato de contrapartidas, celebrado entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC).